10.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Américo dos Reis Borges – prefeito à época e Kleberson Correa de Sousa – pregoeiro à época, ambos da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, em desfavor do Acórdão TCE/TO nº 449/2021- 2ª Câmara, exarado nos autos de Auditoria nº 12.619/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou multa aos recorrentes.

10.2. A Secretaria do Plenário atestou a tempestividade do presente recurso, através da Certidão nº 2503/2021 (evento 3).

10.3. O Conselheiro Presidente, por meio do Despacho nº 1006/2021 (evento 4), recebeu o Recurso, como próprio e tempestivo, de acordo com as determinações legais e regimentais.

10.4. Em seguida ao sorteio, coube a esta Relatoria a análise do presente recurso, que mediante Despacho nº 1182/2021 (evento 7) determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Análise de Recursos, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para análise e devidas manifestações.

10.5. A Coordenadoria de Análise de Recursos, mediante Análise de Recurso n° 184/2021 (evento 8), concluiu que o recurso em apreço deve ser conhecido apenas em parte, para, nessa extensão, ser negado o provimento, nos termos explicitados na fundamentação.

10.6. Em seguida, os autos foram remetidos ao Corpo Especial de Auditores, que manifestou através do Parecer nº 2415/2021 (evento 9), da lavra do Conselheiro Substituto Marcio Aluizio Moreira Gomes, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

10.7. Por fim, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Procurador de Conas Oziel Pereira dos Santos, mediante o Parecer nº 2513/2021 (evento 10), concluiu por não conhecer o recurso ordinário interposto, por clara violação ao princípio da dialeticidade recursal, e caso seja conhecido, no mérito seja negado provimento.

É o relatório.